CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA B2B DE HELEN MCALINDEN
Nestas condições gerais de venda, os seguintes termos são usados e significam o seguinte, salvo indicação explícita em contrário:
DICASI: DICASI - Brands, Lda. com sede na Estrada Nacional 106, nº 1132 – Lustosa, 4620-249 Lousada, Portugal, NIPC PT 504097717, é uma sociedade por quotas constituída de acordo com as leis de Portugal.
Condições: As condições gerais de venda conforme estabelecidas neste documento, e incluindo quaisquer condições especiais acordadas por escrito entre o Comprador e a DICASI.
Contrato: Qualquer contrato entre a DICASI e o Comprador para a compra e venda de Mercadorias.
Dias: Todos os dias de calendário.
Mercadorias: Quaisquer mercadorias fornecidas ao Comprador pela DICASI no âmbito de qualquer Contrato entre eles.
Partes: DICASI e Comprador.
Comprador: A outra parte que contrata com a DICASI, agindo no desempenho da sua profissão ou negócio.
Dias úteis: Todos os dias, com exceção de sábados e domingos, 1 de janeiro, segundo dia de Páscoa, 30 de abril, Dia da Ascensão, segundo dia de Pentecostes, Natal e segundo dia de Natal, os dias que foram ou serão proclamados feriados nacionais pelo governo nacional de Portugal.
2 - Introdução
1) Estas Condições regem todas as ofertas da DICASI, vendas efetuadas pela DICASI e Contratos com a DICASI. Quaisquer suplementos ou alterações só serão válidos se aceites por um representante devidamente autorizado da DICASI, mediante notificação escrita.
2) Qualquer Comprador que faça encomendas à DICASI é considerado como aceitando estas Condições, com exclusão de quaisquer outros termos e condições.
3) Estas Condições aplicar-se-ão também a todos os contratos com a DICASI para a execução dos quais terceiros devam ser contratados.
4) Os funcionários ou agentes da DICASI não estão autorizados a fazer quaisquer representações relativas a ofertas, orçamentos e Mercadorias, a menos que explicitamente confirmado por escrito pela DICASI. Ao celebrar o Contrato, o Comprador reconhece que não se baseia e renuncia a qualquer reclamação por violação de tal representação que não seja confirmada.
5) Caso uma ou várias disposições destas Condições sejam nulas ou se tornem nulas, as restantes disposições destas Condições continuarão a ser plenamente aplicáveis. Nesse momento, a DICASI e o Comprador entrarão em consulta para acordar novas disposições para substituir as disposições nulas ou anuladas, sendo que o propósito e a intenção da disposição original serão respeitados, se e na medida do possível.
6) A DICASI não será responsável por qualquer conselho dado pelos seus funcionários ou agentes ao Comprador ou aos seus funcionários ou agentes quanto ao armazenamento; aplicação ou uso das Mercadorias, a menos que tal conselho seja explicitamente confirmado por escrito pela DICASI.
3 - Encomendas
1) O Comprador deverá efetuar encomendas por escrito à DICASI ou a um agente da DICASI. Cada encomenda deverá ser confirmada pela DICASI sob a forma de uma confirmação de encomenda por escrito. No entanto, a DICASI reserva-se o direito de recusar total ou parcialmente quaisquer encomendas efetuadas pelo Comprador.
2) Um Contrato será formado quando a DICASI enviar ao Comprador uma confirmação de encomenda por escrito. Este Contrato terá, sujeito às disposições destas condições, o mesmo conteúdo que a confirmação de encomenda por escrito da DICASI.
3) Se a confirmação de encomenda por escrito não estiver em conformidade com a encomenda efetuada, o Comprador é obrigado, no prazo de oito (8) Dias após a receção da referida confirmação de encomenda, a chamar a atenção da DICASI para tal inconformidade, mediante notificação escrita. Nesta notificação, o Comprador deverá aprovar esta encomenda ou efetuar outra encomenda por escrito à DICASI. No caso de ser efetuada outra encomenda por escrito, a confirmação de encomenda original será substituída por uma nova confirmação de encomenda. Se a obrigação do Comprador de chamar a atenção para a inconformidade da confirmação de encomenda não for cumprida, o Comprador não terá o direito de invocar esta omissão.
4) A confirmação de encomenda deverá especificar o preço e as quantidades dos Bens encomendados pelo Comprador.
5) Em caso de cancelamento pelo Comprador de quaisquer encomendas efetuadas e aceites pela DICASI, ou por não entrega pela DICASI como resultado de não pagamento, será devida à DICASI, mediante primeira solicitação, uma taxa de cancelamento de 25% do valor original da encomenda.
4 - Ofertas e orçamentos
1) Todas as ofertas serão sem obrigação, a menos que a oferta estipule um período para aceitação.
2) O Contrato entre a DICASI e o Comprador será vinculativo, a menos que uma contra-notificação por escrito do Comprador seja recebida pela DICASI no prazo de oito (8) Dias após a data da confirmação da encomenda. No caso de o Contrato ser cancelado após um período de oito (8) Dias após a data da confirmação da encomenda, então até dois (2) meses antes do início da entrega será devido cinquenta por cento (50%) do valor total do Contrato. No caso de o Contrato não ser cancelado dentro do período de oito (8) Dias acima mencionado e dentro de dois (2) meses antes do início da entrega, então será devido cem por cento (100%) do valor total do Contrato.
3) Os preços nas ofertas e orçamentos da DICASI serão em Euro, e exclusivos de IVA e outros impostos impostos pelas autoridades, e exclusivos de custos de envio e possíveis custos de transporte e embalagem, salvo contratado explicitamente em contrário.
4) Se a aceitação não estiver em conformidade com a oferta tal como formulada no orçamento, a DICASI não estará vinculada a tal aceitação não conforme. Em tal eventualidade, o Contrato não será realizado sob a referida aceitação não conforme, a menos que a DICASI indique explicitamente o contrário por meio de notificação escrita.
5) As ofertas ou orçamentos não se aplicarão automaticamente a encomendas repetidas.
5 - Entregas
1) A entrega é considerada efetiva/realizada quando:
Envio através de um transportador profissional; aquando da transferência dos Bens para um transportador nomeado;
Quando a entrega é feita na casa, no escritório ou no armazém do Comprador.
2) Quaisquer datas indicadas para a entrega dos Bens são apenas aproximadas e a DICASI não será responsável por qualquer atraso na entrega dos Bens, seja qual for a causa, a menos que expressamente contratado de outra forma. Quando um período é excedido, o Comprador deve notificar a DICASI do incumprimento da DICASI por escrito.
3) No caso de a DICASI necessitar de informações do Comprador para executar o Contrato, o período da data de entrega aproximada começará após tais informações terem sido disponibilizadas pelo Comprador à DICASI.
4) O Comprador será obrigado a aceitar a entrega dos Bens no momento em que a DICASI efetuar ou tiver efetuado a entrega dos Bens ao Comprador.
5) Se o Comprador recusar a entrega, ou for negligente no fornecimento de informações ou instruções necessárias para tal entrega, a DICASI terá o direito de armazenar os Bens por conta e risco do Comprador. A DICASI poderá recuperar quaisquer custos incorridos a este respeito do Comprador.
6) Exceto para os Bens que foram entregues, a DICASI providenciará, para o Comprador, uma cobertura de seguro até ao montante do preço de venda dos Bens e suportará os custos daí resultantes. A cobertura de seguro será para risco de transporte normal, portanto não para risco de guerra ou outros riscos excecionais. Em caso de dano, a DICASI liquidará tal dano com a seguradora.
7) Se as Mercadorias não puderem ser enviadas devido a circunstâncias pelas quais a DICASI não é responsável, a DICASI será considerada como tendo cumprido a sua obrigação de entrega, mantendo as Mercadorias destinadas disponíveis para o Comprador. Neste caso, a DICASI notificará o Comprador de tais circunstâncias no prazo de cinco (5) Dias úteis após as Mercadorias terem sido concluídas e preparadas para envio. Neste caso, o dia efetivo da entrega é o primeiro dia em que as Mercadorias são mantidas disponíveis para o Comprador.
8) A DICASI terá o direito de efetuar entregas parciais ou entregas em prestações e faturar separadamente por tais entregas, a menos que explicitamente contratado de outra forma. A falha em aceitar ou pagar tais entregas no devido tempo pode ser tratada como cancelamento do Contrato de acordo com a cláusula 10.3 destas Condições.
9) O risco de perda ou dano dos Bens objeto do Contrato será transferido para o Comprador no momento em que a entrega de tais Bens for feita ao Comprador, no sentido legal e/ou de facto, sendo que os referidos Bens são colocados sob o controlo do Comprador ou de terceiros a serem designados pelo Comprador.
6 - Envio e transporte
1) Regra geral, os Bens a entregar serão enviados como carga ou encomenda. Se, a pedido do Comprador, o envio ocorrer como carga expressa ou carga urgente ou, consoante o caso, por transporte especial, os custos de frete adicionais serão por conta do Comprador.
2) O Comprador deverá determinar, aquando da entrega, se existem Bens danificados ou em falta e alterar a guia de entrega do transportador em conformidade. No prazo de oito (8) Dias úteis após a entrega, o Comprador deverá verificar os Bens entregues e confirmar por escrito ao transportador, por correio registado com aviso de receção, a natureza do dano ou dos Bens em falta. O Comprador deverá enviar uma cópia de tal confirmação à DICASI para que a DICA possa exercer os seus direitos contra o transportador em nome do Comprador. Reclamações por Bens danificados ou em falta só serão aceites se enviadas no prazo de oito (8) Dias úteis após a entrega e qualquer troca ou reembolso está sujeita ao cumprimento desta condição. Se o Comprador não cumprir os prazos e procedimentos acima mencionados, será responsável pelas perdas incorridas devido a tais danos ou perda dos Bens.
7 - Amostras e Modelos
1) Amostras e modelos permanecerão consistentemente propriedade da DICASI e, sem permissão escrita, não serão, de forma alguma, total ou parcialmente, duplicados ou fornecidos a terceiros para sua consulta ou uso, a menos que explicitamente contratado de outra forma; o Comprador deverá, a primeira solicitação, devolver imediatamente à DICASI todos e quaisquer documentos, bens e objetos necessários. No que diz respeito a documentos, ilustrações, desenhos, projetos e modelos fornecidos pela DICASI e ideias e soluções fornecidas pela DICASI, todos os direitos autorais, reivindicações de proteção de modelo e patenteamento, em qualquer parte do mundo, pertencerão à DICASI, salvo explicitamente contratado de outra forma.
2) No caso de o Comprador ter sido exibido, ou fornecido, com uma amostra ou modelo, isso apenas terá sido exibido ou fornecido a título indicativo, não sendo necessário que os Bens encomendados cumpram estas especificações, a menos que explicitamente contratado de outra forma.
8 - Compensações, Preço e Custos
1) Os preços dos Bens serão os indicados na confirmação de encomenda.
A DICASI reserva-se, no entanto, o direito, mediante notificação ao Comprador a qualquer momento antes da entrega, de aumentar o preço dos Bens.
2) Se o aumento de preço for superior a dez por cento (10%), o Comprador terá o direito de rescindir o Contrato, a menos que tal aumento de preço seja resultado de uma alteração no Contrato ou decorra de uma competência legal para impor tal aumento.
9 - Execução do Contrato
1) A DICASI executará o Contrato da melhor forma possível.
2) Se, e na medida em que, o devido cumprimento do Contrato o exija, a DICASI terá o direito de ter certas atividades executadas por terceiros.
3) O Comprador deverá garantir que todos os dados que a DICASI indicar como necessários, ou que o Comprador possa razoavelmente esperar que sejam necessários, para a execução do Contrato, serão fornecidos à DICASI em tempo útil. Se os dados necessários para a execução do Contrato não tiverem sido fornecidos à DICASI em tempo útil, a DICASI terá o direito de suspender a execução do Contrato e/ou de cobrar ao Comprador os custos adicionais resultantes do atraso.
4) A DICASI não será responsável por danos, de qualquer natureza, resultantes da circunstância de a DICASI ter-se baseado em dados fornecidos pelo Comprador que se revelem imprecisos e/ou incompletos.
5) O Comprador deverá isentar a DICASI de quaisquer reclamações de terceiros que sofram danos, relacionados com a execução do Contrato, imputáveis ao Comprador.
10 - Condições Gerais de Pagamento
1) Os pagamentos deverão ser efetuados líquidos de qualquer comissão ou despesas, conforme as condições de pagamento acordadas na Ordem de Compra. Em outros casos que não os acima mencionados, o Comprador não terá o direito de suspender o pagamento ou fazer qualquer outra dedução de tal pagamento ou exercer qualquer direito de compensação, seja qual for a sua origem.
2) Qualquer pagamento efetuado antecipadamente, se a Dicasi não puder entregar a Ordem de Compra, a Dicasi devolverá o dinheiro pago antecipadamente com efeito imediato por Transferência Bancária.
3) Caso um instrumento de pagamento seja devolvido não aceito, a encomenda será imediatamente cancelada e/ou a venda dos Bens automaticamente terminada sem qualquer aviso adicional. O Comprador é obrigado a devolver quaisquer Bens entregues às suas custas.
4) Se o Comprador não efetuar qualquer pagamento na data de vencimento, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível para a DICASI, a DICASI terá o direito de cancelar ou suspender as entregas sob quaisquer e todos os Contratos até que o pagamento seja efetuado na íntegra. Isto é sem prejuízo do pagamento devido em encomendas já entregues e do direito de reclamar danos.
5) Após o termo do prazo de pagamento, o Comprador incorrerá em mora e, a partir dessa data, deverá juros a uma taxa correspondente aos juros legais portugueses acrescidos de 3%. Se o Comprador não cumprir qualquer das suas obrigações, todos os custos extrajudiciais razoavelmente incorridos para obter tal pagamento serão por conta do Comprador. Tais custos incluirão, em qualquer caso, os custos das agências de cobrança, oficiais de justiça e advogados. Sempre que um tribunal proferir sentenças total ou substancialmente contra o Comprador e a sua decisão se tenha tornado definitiva, o Comprador terá o dever de reembolsar a DICASI por todos os custos judiciais incorridos em primeira instância e em recurso, incluindo quaisquer montantes não atribuídos pelo tribunal.
6) A DICASI terá o direito de que os pagamentos efetuados pelo Comprador sirvam em primeiro lugar para cobrir os custos, depois para cobrir os juros de mora e, finalmente, para cobrir o valor principal e os juros em dívida. A DICASI poderá, sem que tal a coloque em mora, recusar uma oferta de pagamento se o Comprador instruir uma sequência diferente para a afetação. A DICASI poderá recusar a liquidação integral do valor principal se esta não incluir os juros de mora e em dívida, bem como os custos.
7) A data de pagamento para pagamentos efetuados por meio de transferência bancária será a data em que a conta bancária da DICASI for creditada.
8) Se, na opinião razoável da DICASI, a solvabilidade do Comprador se tiver deteriorado antes da entrega, a DICASI terá o direito de solicitar o pagamento total ou parcial do preço antes da entrega e/ou reduzir o período de pagamento, e/ou exigir uma garantia prévia para pagamento numa forma aceitável pela DICASI.
9) Se o Comprador continuar a incumprir qualquer uma das suas obrigações, o Contrato relevante será dissolvido sem intervenção judicial após uma única notificação por parte da DICASI, sem prejuízo do direito da DICASI de reclamar indemnização por danos, lucros cessantes, juros e custos de cobrança. Nesse caso, a DICASI terá, além disso, o direito de cancelar todas e quaisquer encomendas em curso para o Comprador relevante que estivermos a executar ou, conforme o caso, suspender a sua execução.
10) Se a DICASI tiver incorrido em custos adicionais, que se revelem razoavelmente necessários, estes também serão compensados.
11 - Alteração do Contrato
1) No caso de o Contrato necessitar, para o seu devido cumprimento, de alteração e/ou complemento às atividades a serem realizadas, as Partes ajustarão o Contrato em conformidade, em tempo útil e em consulta mútua.
2) Se as Partes concordarem em alterar e/ou complementar o Contrato, isso poderá afetar o momento de conclusão da execução. A DICASI informará o Comprador o mais rapidamente possível.
3) Se a alteração e/ou o complemento tiver/tiverem consequências financeiras e/ou qualitativas para o Contrato, a DICASI informará o Comprador antecipadamente.
12 - Retenção de título
1) A DICASI permanecerá proprietária de todos os Bens vendidos ao Comprador, e o título legal dos Bens será, em consequência, retido, até ao pagamento integral, incluindo quaisquer juros e custos, por parte do Comprador do preço ao abrigo de todos e quaisquer Contratos entre as Partes. A entrega, conforme referido nestas Condições, implicará, portanto, apenas que o Comprador se torne o detentor dos Bens. A transferência legal da propriedade será efetuada por e após o pagamento integral e o cumprimento adequado e devido de todas as outras obrigações resultantes ou decorrentes do Contrato. O exposto aplica-se também em caso de entregas parciais.
2) Uma letra de câmbio ou qualquer outro documento que crie uma obrigação de pagamento não constitui pagamento.
3) O Comprador deverá assegurar que os Bens possam ser sempre identificados e assumirá todos os riscos a partir da entrega dos Bens, sujeitos à retenção de título da DICASI. O Comprador deverá assegurar o bom estado dos Bens por sua própria conta e risco.
4) Enquanto o Comprador for detentor e não proprietário dos Bens e não tiver o título dos Bens, o Comprador é obrigado a segurar os Bens adequadamente, em qualquer caso contra riscos de roubo, danos e perdas, na medida em que as respetivas apólices de seguro incluam a cláusula de que o seguro também cobre Bens propriedade de terceiros, a menos que estes últimos sejam beneficiários de tais apólices de seguro. O Comprador não penhorará possíveis reclamações sobre a sua seguradora ao abrigo das apólices de seguro, conforme previsto nesta subcláusula, na medida em que se relacionem com os Bens, a terceiros, nem as utilizará como garantia, no sentido mais amplo da palavra, perante terceiros. Os pagamentos a este respeito servirão de substituição para os Bens em questão.
5) Enquanto o Comprador não tiver cumprido todas as obrigações decorrentes e/ou relacionadas com o Contrato e até que a propriedade dos Bens seja transferida para o Comprador e/ou a DICASI tiver motivos razoáveis para temer que o Comprador entrará em incumprimento, a DICASI tem o direito de reclamar imediatamente, respetivamente, reaver (o título de) os Bens entregues a qualquer momento. O Comprador concede à DICASI o seu consentimento irrevogável e incondicional para entrar nas suas instalações para este fim. A primeira solicitação, o Comprador será obrigado a devolver os Bens imediatamente à DICASI, com portes pagos, sem que seja necessária qualquer intervenção judicial, intimação ou notificação de incumprimento. Nesse caso, o Contrato não será automaticamente dissolvido em consequência disso, sem prejuízo dos outros direitos da DICASI a este respeito. Se a DICASI dissolver o Contrato após ter recuperado os Bens, os montantes pagos pelo Comprador pela execução das suas obrigações serão devolvidos ao Comprador, tendo em conta todas as reclamações da DICASI contra o Comprador.
6) Em caso de suspensão de pagamentos, falência e/ou liquidação do Comprador, a DICASI terá o direito de cancelar, total ou parcialmente, a encomenda sem a necessidade de procedimentos de incumprimento ou intervenção judicial e de reaver a parte dos Bens entregues que permaneceu por pagar. O cancelamento e a recuperação deixarão intacto o direito da DICASI a indemnização por perdas ou danos. Nesses casos, qualquer reclamação da DICASI sobre o Comprador será imediatamente e totalmente exigível.
13 - Suspensão e Dissolução
1) A DICASI terá competência para suspender o cumprimento das obrigações ou para dissolver o Contrato, se:
O Comprador não cumprir ou não cumprir integralmente as obrigações do Contrato.
Ao celebrar o Contrato, a DICASI foi informada de circunstâncias que fornecem causa razoável para temer que o Comprador não cumprirá as suas obrigações. No caso de existir causa razoável para temer que o Comprador cumprirá apenas parcial ou indevidamente, a suspensão será permitida apenas na medida justificada pelo incumprimento.
O Comprador foi solicitado, aquando da celebração do Contrato, a apresentar garantia para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato e essa garantia revela-se inexistente ou inadequada. Uma vez apresentada a garantia, a competência para suspender caducará, a menos que, em consequência, o referido cumprimento tenha sido irrazoavelmente atrasado.
2) Além disso, a DICASI terá competência para dissolver o Contrato (ou fazê-lo dissolver) se existirem circunstâncias de tal natureza que o cumprimento do Contrato se mostre inviável ou não possa, pelos critérios de razoabilidade e equidade, ser mais exigido ou, conforme o caso, se ocorrerem outras circunstâncias de tal natureza que não seja razoavelmente expectável que o Contrato permaneça intacto.
3) Se o Contrato for dissolvido, as reclamações da DICASI sobre o Comprador serão imediatamente exigíveis. Se a DICASI suspender o cumprimento das obrigações, manterá as reclamações tanto legalmente como ao abrigo do Contrato.
14 - Garantias
1) A única obrigação da DICASI para com o Comprador é garantir que os Bens correspondem, em aspetos materiais, às especificações da DICASI, conforme estabelecido na confirmação de encomenda por escrito, e que estão isentos de defeitos de materiais e mão de obra. Para evitar dúvidas, qualquer desvio na cor ou tonalidade ou qualquer desvio menor no tamanho dos Bens, ou qualquer desvio ornamental nos Bens, não justificará uma reclamação ao abrigo desta garantia. Em vez de substituir Bens não conformes, a DICASI terá o direito de cancelar o Contrato em relação a esses Bens não conformes e reembolsar o preço de compra pago pelo Comprador.
2) O Comprador deverá verificar rigorosamente a quantidade e a qualidade dos Bens entregues imediatamente após a entrega, conforme referido no artigo cinco (5) destas Condições. As reclamações relativas à quantidade e qualidade dos Bens entregues devem ser apresentadas por escrito no prazo de oito (8) Dias após a entrega, desde que os defeitos relativos a defeitos não observáveis na qualidade dos Bens que não puderam ser razoavelmente observados pelo Comprador no prazo acima mencionado, devam ser apresentados por escrito imediatamente após o Comprador ter observado ou poder ter observado esse defeito. Se nenhuma reclamação for apresentada por escrito no prazo acima mencionado, considerar-se-á que a DICASI cumpriu devidamente e corretamente as suas obrigações resultantes ou decorrentes do Contrato no que diz respeito, inter alia, à quantidade e qualidade.
3) A garantia prevista no ponto 1) acima será válida por um período de seis (6) meses após a entrega.
4) A garantia aqui estabelecida não será válida quando o defeito tiver surgido como resultado de uso inexperiente ou impróprio.
15 - Responsabilidades e indemnizações
1) Se os Bens entregues pela DICASI se mostrarem defeituosos, a responsabilidade da DICASI perante o Comprador será limitada às disposições estipuladas nestas Condições sob a epígrafe "Garantias".
2) As informações fornecidas pela DICASI ou em nome da DICASI relativas, inter alia, à qualidade, composição e propriedades dos Bens não vinculam a DICASI, a menos que expressamente feitas por escrito na forma de uma garantia.
3) As reclamações não conferem ao Comprador o direito de suspender os seus pagamentos ou de recorrer à compensação ou desconto.
4) Qualquer entrega parcial será considerada uma entrega separada.
5) A DICASI não será responsável por danos consequenciais ou perda de lucros sofridos pelo Comprador, seus subordinados ou pessoas por ele empregadas ou clientes do Comprador - de qualquer nome - ou por danos a terceiros, causados por entrega total ou parcial dos Bens, entrega atrasada ou defeituosa ou falha na entrega dos Bens. A disposição acima mencionada não afeta a possível responsabilidade da DICASI de acordo com as disposições legais obrigatórias relativas à responsabilidade pelo produto.
6) O dano direto será apenas:
Os custos razoáveis envolvidos no estabelecimento da causa e extensão do dano, na medida em que tal estabelecimento se relacione com o dano no sentido destas Condições; quaisquer custos razoáveis incorridos para conseguir que o desempenho defeituoso da DICASI satisfaça as disposições contratuais, a menos que tal defeito não seja atribuível à DICASI; os custos razoáveis incorridos para evitar ou limitar o dano, na medida em que o Comprador demonstre que esses custos levaram à limitação do dano direto, conforme previsto nestas Condições.
16 - Força Maior
1) Se, em consequência de força maior, as Partes não puderem cumprir as suas obrigações, estas obrigações serão suspensas por um período igual à duração da força maior. As Partes, em caso de força maior, chegarão a um acordo relativamente ao cumprimento do Contrato.
2) Em relação aos aumentos de preços durante o período de força maior, a DICASI estará autorizada a adaptar o preço acordado e a faturar o preço adaptado ao Comprador.
3) Se, em consequência de força maior, o cumprimento adequado do Contrato for permanentemente impossível ou se o cumprimento adequado do Contrato for impossível por um período total superior a um mês, a DICASI e o Comprador terão o direito de dissolver o Contrato total ou parcialmente sem intervenção judicial. Em caso de força maior, o Comprador não terá direito a qualquer indemnização.
4) Força maior incluirá, para além da sua definição legal e jurisprudencial, qualquer medida de qualquer autoridade de qualquer natureza em consequência da qual a entrega seja (temporariamente) limitada ou impedida, por exemplo, no caso de importação e exportação serem proibidas ou impedidas, estagnações físicas ou económicas no transporte, guerra, estado de guerra ou emergência, mobilização, perigo de guerra, guerra civil, motins, greve ou paralisação patronal, cumprimento rigoroso das regras, piquetes ou bloqueios de entrada e/ou interrupções industriais, incêndio, inundações, geadas, explosões, doença do pessoal, tanto na empresa da DICASI como nas empresas fornecedoras de matérias-primas ou materiais auxiliares, e em geral todos os eventos e circunstâncias fora do controlo da DICASI e em geral circunstâncias que interrompam o curso normal dos negócios da DICASI, que sejam de tal natureza que essas circunstâncias não possam razoavelmente ser atribuídas à DICASI e/ou que não eram razoavelmente previsíveis para a DICASI no momento da celebração do Contrato, e/ou circunstâncias que sejam de tal forma que a DICASI não possa razoavelmente ser exigida a cumprir as obrigações decorrentes do Contrato.
5) A DICASI, respetivamente o Comprador, avisará imediatamente a outra parte se for confrontada com uma situação de força maior, conforme estabelecido nas disposições destas Condições.
6) A DICASI também terá o direito de invocar uma situação de força maior se a circunstância que impede o cumprimento (ulterior) começar depois de a DICASI deveria ter cumprido a sua obrigação.
7) Em caso de força maior, o Comprador não pode invocar quaisquer danos.
8) Na medida em que a DICASI, no momento em que a situação de força maior teve início, já tiver cumprido parcialmente as obrigações do Contrato, ou puder fazê-lo, e se a parte cumprida, a cumprir, respetivamente, tiver sido valorizada como um item separado, então a DICASI terá o direito de enviar uma fatura separada pela parte já cumprida, a cumprir, respetivamente. O Comprador será obrigado a liquidar esta fatura como sendo uma fatura para um Contrato separado.
17 - Propriedade intelectual e direitos de autor
1) Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Bens, tais como patentes, royalties, marcas comerciais, modelos e, além disso, todos os direitos e licenças industriais relacionados com os direitos de propriedade intelectual precedentes, permanecerão propriedade da DICASI e/ou do licenciador. Em caso de possível infração de qualquer dos direitos de propriedade intelectual da DICASI por terceiros, o Comprador é obrigado a informar a DICASI de tal facto imediatamente.
2) O Comprador não introduzirá alterações nos Bens, a menos que a natureza dos Bens entregues dite o contrário, ou a menos que contratualmente acordado de outra forma.
3) Quaisquer projetos, esboços, desenhos realizados pela DICASI no âmbito do Contrato permanecerão propriedade da DICASI, independentemente de terem sido entregues ao Comprador ou a terceiros, a menos que explicitamente contratado de outra forma por escrito.
4) Por cada violação ou cumprimento incorreto de qualquer das disposições deste artigo, o Comprador perderá a favor da DICASI, sem que seja necessária qualquer exigência, aviso prévio ou intervenção judicial, um montante imediatamente pagável de 15.000 EUR (por extenso: quinze mil euros) por tal infração, a ser aumentado por uma multa de 1.000 EUR (por extenso: mil euros) por cada dia ou parte de um dia em que tal infração continue, sem que a DICASI seja obrigada a provar qualquer dano ou perda e sem prejuízo do direito da DICASI de recuperar quaisquer danos ou perdas que excedam as multas.
18 - Confidencialidade
1) Cada parte concorda em comprometer-se a manter confidencial e a não utilizar para os seus próprios fins, nem sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, divulgar a terceiros informações de natureza confidencial, recebidas tanto no contexto do Contrato como de outras fontes. As informações serão confidenciais quando uma parte tiver declarado que assim o é ou quando a natureza da informação o ditar.
2) Se a lei estatutária ou uma decisão judicial vincular a DICASI a fornecer também informações confidenciais a terceiros designados por lei ou tribunal competente e se a DICASI não puder invocar a este respeito um direito de isenção reconhecido ou permitido pela lei estatutária ou, conforme o caso, tribunal competente, então a DICASI não será obrigada a pagar indemnizações ou compensações e a outra parte não terá direito a dissolver o Contrato com base em quaisquer danos decorrentes em consequência.
19 - Transferência de direitos e obrigações e transição de controlo
1) Sem a permissão prévia por escrito da DICASI, o Comprador não terá o direito de transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações do Comprador ao abrigo do Contrato para um terceiro ou de ter um Contrato executado total ou parcialmente por um terceiro.
2) Se, após a celebração de um Contrato, o controlo de toda ou de uma parte substancial da empresa do Comprador for direta ou indiretamente transferido para terceiros, a DICASI terá o direito, no prazo de trinta (30) Dias após ser informada por escrito pelo Comprador de tal transferência, de rescindir unilateralmente o Contrato por carta registada, sujeita a um aviso prévio de catorze (14) Dias, sem intervenção judicial, sem que a DICASI seja obrigada a pagar qualquer indemnização por quaisquer danos e/ou perdas sofridos pelo Comprador.
20 - Lei aplicável e jurisdição
1) Estas Condições e todas as ofertas, encomendas, confirmações de encomenda e Contratos ou obrigações deles decorrentes, serão regidas e interpretadas de acordo com a lei portuguesa.
2) As Partes concordam expressamente que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável a estas Condições.
3) Todas as disputas, incluindo as consideradas como tal por uma das partes, decorrentes ou relacionadas com ofertas, encomendas, confirmações de encomenda e/ou Contratos aos quais estas Condições se apliquem, ou as próprias Condições, e decorrentes ou relacionadas com a sua interpretação ou execução, tanto de facto como de jure, serão resolvidas pelo tribunal civil competente em Portugal.